Prova de múltipla escolha baseada na Lei Orgânica do Município de Macaé

 

Prova de Concurso Público

1. Qual é a sede do Município de Macaé, conforme disposto na Lei Orgânica?
a) Paço Municipal, Rua da Glória
b) Paço Municipal, Avenida Presidente Sodré
c) Paço Municipal, Rua Principal
d) Paço Municipal, Praça Central

2. De acordo com a Lei Orgânica, quais são os poderes do Município de Macaé?
a) Executivo, Legislativo e Judiciário
b) Executivo e Judiciário
c) Legislativo e Judiciário
d) Executivo e Legislativo

3. Quais são os símbolos do Município de Macaé?
a) Bandeira e Brasão
b) Hino e Bandeira
c) Bandeira, Brasão e Hino
d) Bandeira e Hino

4. A criação de novos distritos no Município de Macaé depende de quais requisitos?
a) Aprovação do Prefeito
b) População mínima de 5% e 10% do eleitorado
c) População mínima de 3% e 1% do eleitorado
d) Nenhum requisito

5. Quais são os distritos administrativos do Município de Macaé?
a) Cidade de Macaé, Frade e Sana
b) Córrego do Ouro, Glicério e Frade
c) Cidade de Macaé, Córrego do Ouro, Cachoeiros de Macaé, Glicério, Frade e Sana
d) Apenas Cidade de Macaé e Glicério

6. Quem fiscaliza os atos administrativos do Município de Macaé?
a) Câmara Municipal
b) Prefeito
c) Tribunal de Contas
d) A população

7. Qual é o tempo de estabilidade dos servidores municipais após a nomeação por concurso público?
a) 1 ano de serviço
b) 2 anos de serviço
c) 3 anos de serviço
d) 4 anos de serviço

8. Qual é o regime jurídico dos servidores municipais de Macaé?
a) CLT
b) Estatutário
c) Temporário
d) Parcial

9. Segundo a Lei Orgânica, qual é o limite máximo para o subsídio de um servidor público municipal?
a) O salário do Prefeito
b) O salário do Governador
c) O salário de um Secretário
d) O salário do Presidente da Câmara

10. O que é necessário para a alienação de bens imóveis do Município?
a) A avaliação prévia e a autorização legislativa
b) Somente a autorização do Prefeito
c) Concorrência pública sem autorização legislativa
d) Consulta popular

11. O que ocorre se o Prefeito descumprir os princípios da administração pública estabelecidos na Lei Orgânica?
a) É suspenso do cargo
b) É responsabilizado judicialmente
c) É afastado por 60 dias
d) Não ocorre nada

12. O que o Município de Macaé deve assegurar aos servidores municipais em relação ao sindicato?
a) A obrigação de se filiar
b) O direito à livre associação sindical
c) O direito de greve sem restrições
d) Nenhum direito

13. Segundo a Lei Orgânica, como devem ser feitas as obras públicas em Macaé?
a) Sem licitação
b) Apenas por empresas privadas
c) Com projeto técnico aprovado e licitação
d) Por qualquer meio, desde que urgente

14. Qual é o prazo de validade de um concurso público no Município de Macaé?
a) 1 ano
b) 2 anos
c) 3 anos
d) 4 anos

15. De acordo com a Lei Orgânica, qual é o órgão responsável pelo planejamento do trânsito em Macaé?
a) Câmara Municipal
b) Secretaria de Obras
c) Órgão executivo de trânsito e transporte
d) Empresas privadas contratadas

16. Qual é a função da Guarda Municipal de Macaé, segundo a Lei Orgânica?
a) Proteger o patrimônio público
b) Atuar na segurança pública de forma geral
c) Policiar as fronteiras do município
d) Supervisionar o trânsito

17. Qual é o critério para concessão de aposentadoria aos servidores municipais?
a) Tempo de contribuição e idade mínima
b) Tempo de serviço ininterrupto
c) Tempo de contribuição de 20 anos
d) Idade mínima de 70 anos

18. Segundo a Lei Orgânica, qual é o órgão responsável pela fiscalização de concessões e permissões de serviços públicos?
a) Prefeito
b) Câmara Municipal
c) Tribunal de Justiça
d) Poder Executivo

19. O que acontece com os bens públicos de Macaé que não estão sendo usados para o fim a que se destinam?
a) São vendidos imediatamente
b) São classificados como bens dominicais
c) São realocados para outro uso público
d) Permanecem no mesmo estado

20. Qual é o papel do Plano Diretor no Município de Macaé?
a) Definir o desenvolvimento urbano
b) Elaborar o orçamento público
c) Gerir os recursos financeiros
d) Regulamentar as licitações

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Gabarito Comentado

1. b) Paço Municipal, Avenida Presidente Sodré
Comentário: A sede do Município de Macaé é o Paço Municipal, situado na Avenida Presidente Sodré​.

2. d) Executivo e Legislativo
Comentário: A Lei Orgânica de Macaé estabelece que o Município é governado pelos Poderes Executivo e Legislativo​.

3. c) Bandeira, Brasão e Hino
Comentário: Os símbolos do Município são a Bandeira, o Brasão e o Hino​.

4. c) População mínima de 3% e 1% do eleitorado
Comentário: A criação de novos distritos depende da população mínima e de eleitores conforme a Lei Orgânica​.

5. c) Cidade de Macaé, Córrego do Ouro, Cachoeiros de Macaé, Glicério, Frade e Sana
Comentário: Estes são os distritos administrativos do Município de Macaé​.

6. a) Câmara Municipal
Comentário: A fiscalização dos atos administrativos é realizada pelo Poder Legislativo​.

7. c) 3 anos de serviço
Comentário: A estabilidade dos servidores municipais é adquirida após 3 anos de serviço​.

8. b) Estatutário
Comentário: O regime jurídico dos servidores municipais de Macaé é o estatutário​.

9. a) O salário do Prefeito
Comentário: O limite máximo do subsídio de um servidor é o subsídio mensal do Prefeito​.

10. a) A avaliação prévia e a autorização legislativa
Comentário: A alienação de bens imóveis depende de avaliação e autorização legislativa​.

11. b) É responsabilizado judicialmente
Comentário: O Prefeito pode ser responsabilizado judicialmente caso descumpra os princípios administrativos​.

12. b) O direito à livre associação sindical
Comentário: A Lei Orgânica assegura o direito à livre associação sindical​.

13. c) Com projeto técnico aprovado e licitação
Comentário: As obras públicas devem ser precedidas de projeto técnico e licitação​.

14. b) 2 anos
Comentário: O prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, prorrogável por igual período​.

15. c) Órgão executivo de trânsito e transporte
Comentário: O órgão responsável pelo trânsito em Macaé é o órgão executivo de trânsito e transporte​.

16. a) Proteger o patrimônio público
Comentário: A Guarda Municipal tem a função de proteger o patrimônio público​.

17. a) Tempo de contribuição e idade mínima
Comentário: A concessão de aposentadoria depende do tempo de contribuição e idade mínima​.

18. d) Poder Executivo
Comentário: O Poder Executivo é responsável pela fiscalização de concessões e permissões​.

19. c) São realocados para outro uso público
Comentário: Os bens não utilizados são realocados ou classificados conforme o interesse público​.

20. a) Definir o desenvolvimento urbano
Comentário: O Plano Diretor tem a função de organizar o desenvolvimento urbano do município​.

Questões da Lei 011/98 de Macaé para o concurso público. Gabarito no final.

 

Prova de Concurso Público

1. Qual é o regime jurídico instituído para os servidores públicos municipais de Macaé? a) Celetista
b) Estatutário
c) Temporário
d) Contratual

2. Qual dos seguintes atos não é uma forma de provimento de cargo público segundo a Lei Complementar nº 011/98?
a) Nomeação
b) Readaptação
c) Suspensão
d) Reintegração

3. A investidura em cargo público ocorre com:
a) A nomeação
b) A posse
c) O exercício
d) O treinamento

4. Para nomeação em cargos de confiança, é exigido que o servidor preencha quais requisitos?
a) Aprovação em concurso
b) Requisitos de idade, saúde e gozo dos direitos de cidadania
c) Apenas requisitos de idade
d) Aprovação em prova de títulos

5. Qual é o prazo de validade máximo de um concurso público, conforme a Lei Complementar nº 011/98?
a) 1 ano
b) 2 anos
c) 4 anos
d) 5 anos

6. A reversão ocorre quando:
a) Um servidor aposentado retorna à atividade por decisão judicial
b) Um servidor aposentado por invalidez retorna após recuperação
c) Um servidor afastado por doença é readaptado
d) Um servidor reintegrado assume novo cargo

7. A posse de um servidor público deve ocorrer em até:
a) 15 dias
b) 30 dias
c) 45 dias
d) 60 dias

8. O servidor público municipal de Macaé adquire estabilidade após:
a) 1 ano de serviço
b) 2 anos de serviço
c) 3 anos de serviço
d) 4 anos de serviço

9. A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida por até:
a) 60 dias
b) 90 dias
c) 120 dias
d) 180 dias

10. O que ocorre se o servidor licenciado para tratamento de saúde exercer outra atividade remunerada durante a licença?
a) A licença é suspensa
b) O servidor é promovido
c) O servidor é exonerado
d) O servidor é aposentado por invalidez

11. Quais tipos de cargo podem ser acumulados, conforme a Lei Complementar nº 011/98?
a) Dois cargos de professor
b) Um cargo técnico e um cargo de gestão
c) Dois cargos em comissão
d) Um cargo de professor e um cargo de servidor administrativo

12. O servidor público tem direito a um adicional por tempo de serviço de:
a) 2% por ano de serviço
b) 5% por triênio
c) 10% por quinquênio
d) 15% por biênio

13. Qual é o percentual de acréscimo para o pagamento de horas extras?
a) 25%
b) 50%
c) 75%
d) 100%

14. Quantos dias consecutivos de férias o servidor público tem direito após 12 meses de serviço?
a) 15 dias
b) 20 dias
c) 25 dias
d) 30 dias

15. O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de:
a) Pedido de demissão
b) Sentença judicial transitada em julgado
c) Aposentadoria compulsória
d) Férias acumuladas

16. A licença-paternidade para servidores públicos de Macaé é de:
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 30 dias

17. Qual é o limite de desconto da remuneração do servidor para cobrir débitos com a Fazenda Municipal?
a) 10%
b) 20%
c) 30%
d) 40%

18. As licenças para tratamento de saúde não podem ultrapassar o período de:
a) 12 meses
b) 24 meses
c) 36 meses
d) 48 meses

19. Qual é a definição de “vencimento” de acordo com a Lei Complementar nº 011/98?
a) O valor básico pago ao servidor por mês, sem acréscimos
b) O valor pago por horas trabalhadas
c) O valor total da remuneração incluindo adicionais
d) O valor máximo que o servidor pode receber

20. O servidor que atinge 60 anos de idade e foi aposentado por invalidez:
a) Pode solicitar reversão
b) Não pode solicitar reversão
c) Será readaptado automaticamente
d) Será exonerado automaticamente

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Gabarito Comentado

1. b) Estatutário
Comentário: O regime estatutário é o regime jurídico instituído para os servidores municipais de Macaé, conforme o Art. 1º​.

2. c) Suspensão
Comentário: As formas de provimento de cargo público são nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução​.

3. b) A posse
Comentário: A investidura no cargo público ocorre com a posse, de acordo com o parágrafo único do Art. 2º​.

4. b) Requisitos de idade, saúde e gozo dos direitos de cidadania
Comentário: Para cargos de confiança, a nomeação exige apenas os requisitos de idade, saúde e cidadania​.

5. b) 2 anos
Comentário: O concurso tem validade de até 2 anos, prorrogável por igual período​.

6. b) Um servidor aposentado por invalidez retorna após recuperação
Comentário: A reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez retorna às atividades​.

7. b) 30 dias
Comentário: A posse deve ocorrer em até 30 dias a contar da publicação do ato de provimento​.

8. c) 3 anos
Comentário: O servidor adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício​.

9. d) 180 dias
Comentário: A licença por doença em pessoa da família pode durar até 180 dias​.

10. a) A licença é suspensa
Comentário: A licença para tratamento de saúde será interrompida se o servidor exercer atividades remuneradas​.

11. a) Dois cargos de professor
Comentário: A acumulação é permitida para dois cargos de professor, entre outros​.

12. b) 5% por triênio
Comentário: O adicional por tempo de serviço é de 5% a cada três anos de serviço​.

13. b) 50%
Comentário: O adicional para horas extras é de 50% sobre a hora normal​.

14. d) 30 dias
Comentário: O servidor tem direito a 30 dias consecutivos de férias​.

15. b) Sentença judicial transitada em julgado
Comentário: O servidor estável só perde o cargo por sentença judicial, entre outros​.

16. d) 30 dias
Comentário: A licença-paternidade é de 30 dias corridos​.

17. c) 30%
Comentário: O limite de desconto da remuneração é de até 30%​.

18. b) 24 meses
Comentário: A licença para tratamento de saúde não pode exceder 24 meses​.

19. a) O valor básico pago ao servidor por mês, sem acréscimos
Comentário: O vencimento é a retribuição básica pelo exercício do cargo​.

20. b) Não pode solicitar reversão
Comentário: Servidores aposentados por invalidez com mais de 60 anos não podem solicitar reversão​.